ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
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NOTA
PÚBLICA
EM
DEFESA DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
A
ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não
governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade
estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios
do Estado Democrático de Direito, a promoção e a defesa dos
princípios da democracia pluralista, bem como a difusão da cultura
jurídica democrática repudia assaques contra magistrados em razão
de manifestação do pensamento, notadamente quando voltada para a
defesa do Estado de Direito e das liberdades democráticas. Defendemos
a independência judicial em prol da sociedade, o que e inclui tanto
a liberdade do exercício jurisdicional, afastada de qualquer
injunção interna ou externa, quanto a liberdade de manifestação
do pensamento.
As
instâncias correicionais dos tribunais não são meios válidos de
controle da manifestação do pensamento dos magistrados a eles
vinculados. A utilização destes instrumentos visando coagir ou
subordinar a opinião de magistrados a interesses não explicitados
se revela uma ofensa à própria Constituição e representa risco
para todos os jurisdicionados, pois tem o condão de tentar intimidar
o juiz e subtrair-lhe a independência, para a qual a liberdade de
pensamento e expressão é o princípio.
A
liberdade de manifestação do pensamento está assegurada no art.
5º, IV da Constituição Federal. Em um Estado de Direito todos
estão submetidos à ordem jurídica e ninguém está obrigado a
fazer ou deixar de fazer o que a lei não determina. Trata-se de
princípio consagrado no art. 5º, II da Constituição Federal.
Em
relação aos magistrados em particular, dentre os princípios
básicos relativos à independência funcional, tem-se o 7º
Congresso da Organização das Nações Unidas – ONU, no sentido de
“os magistrados gozam, como os outros cidadãos, das liberdades
de expressão, de crença, de associação e de reunião”.
A
Associação Juízes para a Democracia pugna pela liberdade de
expressão e repudia os assaques à liberdade de manifestação no
âmbito do judiciário e conclama a sociedade pela garantia dos
valores constitucionais, relembrando que a defesa da democracia, do
direito de manifestação e do Estado de Direito é dever de todo
magistrado e quanto mais se posicionarem por tais direitos, seja em
suas decisões, atividades acadêmicas ou no exercício do direito de
manifestação do pensamento, mais estarão atuando em prol das
garantias que hão de ser defendidas para todos.
São
Paulo, 18 de agosto de 2014.
André
Augusto Salvador Bezerra
Presidente
do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia
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