Manifesto de Apoio à criação da Ouvidoria Autônoma do Sistema Penitenciário

Organizações da Sociedade Civil promovem manifesto em apoio à criação da Ouvidoria Autônoma do Sistema Penitenciário

Desde 2003, arrasta-se no Executivo projeto de lei que organizará a Ouvidoria da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, conferindo-lhe autonomia e independência. Diante dessa longa demora, entidades lançam manifesto, exigindo providências para a apresentação imediata do projeto de lei ao Legislativo.

Outras entidades que quiserem aderir ao manifesto devem escrever para rodolfo@carceraria.org.br ou paulo@ipdh.org.

MANIFESTO DE APOIO À CRIAÇÃO DA OUVIDORIA AUTÔNOMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Nós, movimentos e organizações da sociedade civil subscritos, manifestamo-nos a favor da imediata apresentação à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo Governador Geraldo Alckmin, do Projeto de Lei Complementar que organiza a Ouvidoria da Secretaria de Administração Penitenciária de forma autônoma e independente e que desde 2003 encontra-se em trâmite no Executivo.

É notório que o sistema penitenciário do estado de São Paulo, impulsionado por ondas de endurecimento penal abrigadas no âmbito do Poder Legislativo, vem ganhando os contornos de verdadeiro mecanismo estatal de violação sistemática dos direitos e garantias fundamentais, inserto no território paulista na forma de vácuos de legalidade, onde a própria Constituição da República parece suspensa e a fronteira legal que separa juízes, acusadores, criminosos e executores, desconstituída, pois dos abusos que o Estado pratica são todos cúmplices.

É neste campo fértil que se projetam novos patamares de tratamentos cruéis e degradantes, fontes do crescimento da criminalidade organizada, da corrupção dos agentes estatais e do desperdício de recursos públicos, cuja aplicação poderia ser redirecionada em benefício de parcela significativa da população, acostumada a receber do Estado apenas a repressão policial e o aprisionamento desmedido.

Sem ilusões, reconhecemos que o enfrentamento da questão penitenciária é complexo, mas acreditamos firmemente na necessidade de criação de uma ouvidoria externa de acompanhamento e fiscalização, com autonomia funcional e independência política, dotada de estrutura e prerrogativas que a capacitem para atender as demandas trazidas pelos presos, familiares, servidores públicos e entidades da sociedade civil. Seria, a nosso ver, a melhor maneira de estabelecer uma interlocução contínua entre a sociedade e a administração, no interesse da solução justa de conflitos, da cabal apuração de denúncias e da mínima humanização do cárcere.

A Ouvidoria hoje existente, uma mera assessoria de gabinete, não espelha nossas aspirações, tampouco contribui para a eficiência da administração ou para a formulação de políticas públicas; situação homóloga à que ocorre com uma miríade de outros órgãos e instituições de apoio e controle, os quais, alijados de independência, estrutura adequada ou prerrogativas necessárias, não conseguem cumprir sua finalidade.

Bom lembrar, aliás, que, em fevereiro de 2008, o estado de São Paulo firmou, em âmbito nacional, o Plano Diretor do Sistema Penitenciário, cuja meta 3 prevê a "criação de Ouvidoria com independência e mandato próprio”, com perspectiva de encaminhamento de projeto de lei à ALESP ainda no segundo semestre de 2010. Não obstante, o projeto de lei atualmente se encontra estagnado na assessoria técnica do gabinete do Secretário de Administração Penitenciária, sem qualquer previsão de novo andamento.

Há quase sete anos o Projeto de Lei Complementar foi barrado pelo Governador Geraldo Alckimin, que, à época, entendeu não ser oportuno seu envio à Assembléia Legislativa. Hoje, uma nova oportunidade se apresenta para que o mesmo governador reveja seu ato e estabeleça um novo marco em sua política penitenciária.

Pela imediata apresentação e aprovação do PLC que organiza a Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo!

Pastoral Carcerária
Instituto Práxis de Direitos Humanos (IPDH)
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da pessoa Humana/SP
Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
Instituto Sou da Paz
Conectas Direitos Humanos
Conselho da Comunidade da Comarca de São Paulo
Grupo Tortura Nunca Mais/SP

[Fonte: Pastoral Carcerária].

Fonte:Adital

Várias organizações

Fukushima – nas ‘rotas alteradas’ um desafio à migração

Por William César de Andrade e Ir. Rosita Milesi
Disponibilizada no site http://www.migrante.org.br/

"Pensem nas crianças/Mudas telepáticas / Pensem nas meninas

Cegas inexatas/ Pensem nas mulheres / Rotas alteradas”

Não há meio de comunicação que não esteja noticiando a catástrofe que se abateu sobre o Japão. As imagens são fortes, indicam destruição, mortos e uma usina nuclear se desfazendo. Contra as imagens não há o que dizer e, de fato, ficamos impactados com o volume da tragédia e o sofrimento do povo. E frente aos efeitos da catástrofe nuclear, todos nós estamos correndo riscos de contaminação, tendo em vista que a nuvem radiativa formada a partir do desastre segue ao sabor dos ventos fazendo seu caminho.

 Os números são inexatos –neste momento são mais de 8 mil mortos e quase 10 mil desaparecidos- porque divulgados com parcialidade e sempre incompletos. Mas é preciso lembrar que o número das vítimas diretas do terremoto/tsunamis e desastre nuclear disputa espaço com as notícias de que a Bolsa de Valores (o índice Nikkei) caiu assustadoramente nos últimos dias - mais de 10%, e as empresas japonesas amargam prejuízos. O que os números não revelam é o drama humano de vidas perdidas ou colocadas em extrema vulnerabilidade, famílias que perderam quase todas as suas referências de uma vida sem tribulações: moradia, trabalho, acesso aos equipamentos públicos, laser, vida religiosa... e que só lhes restou migrar para não morrer ou sofrer lentamente os impactos da invisível, porem não menos danosa radiação.

O terremoto e os tsunamis estão dentro da ‘normalidade’ geológica da região, ainda que assuste a magnitude no tremor e o tamanho das ondas. Ainda assim podem ser enquadrados dentro dos riscos habituais que corre a população que vive numa área tão instável. O inexplicável é sem dúvida alguma, a catástrofe que se seguiu, com as explosões e falência da usina nuclear de Fukushima. Será mesmo inexplicável?

A escolha da matriz energética é uma ação do governo, foi uma opção entre outras! E as consequências decorrentes de falhas no funcionamento de qualquer uma delas trás algum tipo de consequência. Nas demais matrizes existentes (eólicas, das marés, solar, hidráulica, geotérmica, etc.), as repercussões acabam circunscritas a uma região ou na pior das hipóteses a um país. Contudo, não é isso o que ocorre com um desastre nuclear, e Chernobyl já havia mostrado como é incontrolável o processo de difusão da radiação uma vez lançada na atmosfera. Engana-se quem imagina um único ponto no céu que viaja carregando a morte (a idéia de nuvem). O que se tem é um fluxo radioativo que, ao sabor dos ventos poderá chegar a milhares de quilômetros do Japão.

Desde as primeiras notícias do desastre na usina nuclear, intensificou-se a movimentação populacional na região. População que já estava sobre o impacto do terremoto/tremores secundários e dos tsunamis que se seguiram. Mesmo que se tenha falado em áreas de exclusão (espaço para a formação de um perímetro seguro), isso não significou redução no sofrimento das pessoas ou a possibilidade de retomada da normalidade de suas vidas.

Os estrangeiros que viviam e trabalhavam na região da tragédia nuclear estão sendo repatriados, com maior ou menor eficiência por seus países de origem. É obvio que estão deixando para trás empregos, projetos pessoais, sonhos e muitos sequer conseguirão voltar ao Japão para retomar o caminho que vinham percorrendo. Em cada país é preciso acompanhar de perto como e em que medida de prontidão esse socorro humanitário está sendo prestado. Isso se agrava na medida em que a radiação avança sobre outras regiões do Japão.

São em torno de 270.000 os brasileiros e brasileiras que vivem no Japão, trazer os que desejam voltar ao Brasil ou apoiar os que decidirem permanecer por lá, é uma grande questão. Assegurar que seus direitos humanos sejam respeitados é um desafio do qual não podemos fugir. A ajuda humanitária precisará se dar de forma diversificada e ao mesmo tempo precisará contar com as parcerias e colaboração que pudermos oferecer. Neste sentido cabem ações de organismos internacionais, governos e da sociedade civil, em favor de todos quantos, seja qual for a nacionalidade, estiverem expostos às consequências destas catástrofes, sejam elas naturais ou decorrentes da ação humana.

Iniciamos essa reflexão com o poema "Rosa de Hiroshima” de Vinicius de Morais. Nele estão refletidos alguns dos mais vulneráveis à bomba atômica: crianças, meninas e mulheres. De fato, estão fora deste poema os homens e os idosos. Durante a Grande Guerra Mundial os homens jovens e adultos estavam nos exércitos e morriam nas batalhas, enquanto os idosos pereciam de fome, frio ou das inúmeras doenças resultantes desta realidade. A atenção do poeta, foi colocada no futuro prejudicado por um presente de destruição. A radiação penetra no interior das células, altera o DNA e por diversos caminhos destrói a vida, seja por meio do câncer – em suas diversas formas, seja pela má-formação fetal. O curso da vida é colocado em Xeque.

Além do desafio da solidariedade, temos outros apelos aos quais não podemos deixar de dar respostas, dentre eles destacamos três:

a) A humanidade precisa realmente da matriz energética baseada em metais radiativos a cuja exposição, seja pela radiação emanada por uma usina defeituosa, seja a partir de resíduos que por séculos continuam ativos, produzem enfermidades e morte?

b) Os sistemas de alerta para catástrofes naturais precisam estar assegurados como um direito coletivo a ser implementado com uma efetiva política pública de segurança para toda a população. Junto com os sistemas preventivos, obviamente devem estar os mecanismos de amparo e proteção às vítimas, inclusive assegurando-lhes todos os direitos fundamentais da pessoa humana. Como efetivar isto como política de Estado, principalmente quando já se sabe do risco de aumento das catástrofes em razão das mudanças climáticas?

c) A migração forçada por catástrofes, sejam elas naturais e/ou provocadas pela imprevidência humana, notadamente dos governos e da especulação que transforma tudo em mercadoria, não precisa ser marcada pela perda de direitos e ruptura da própria dignidade. A migração, mesmo nestas circunstâncias, não retira direitos ou obrigações cidadãs, mas exige um olhar que vá além dos limites das políticas estabelecidas e que supere qualquer outra forma de entrave que dificulte a assistência, a acolhida e a garantia de direitos. De fato será que não chegou a hora de pensarmos prá valer na cidadania universal?

 

Fonte:Adital

 

 

É preciso que juízes vejam as pessoas e não apenas os processos.

 Jurista brasileiro Hélio Bicudo

Dos presídios à Justiça

Volta e meia alguém se lembra do problema dos presídios brasileiros. É, sem dúvida, um dos centros de violação dos Direitos Humanos mais expressivos, mas que nenhum de nós quer ver ou saber.

Lugar de bandido é na cadeia. E pronto. Essa questão de que a pena de prisão tem por finalidade o reingresso dos condenados à sociedade é uma utopia. As cadeias e as penitenciárias estão superlotadas e quanto mais superlotadas mais promiscuidade, mais violência, mais corrupção. E as pessoas que estão fora dos muros da prisão sentem-se protegidas.

E os governos? Ou não fazem nada para minimizar a situação e olhar o presidiário com um mínimo de respeito devido a qualquer pessoa, ou apelam para a “necessidade” de construção de novos presídios. Quanto maiores, melhor; nós temos penitenciárias que “abrigam” mais de mil condenados.

O diretor de um presídio – ontem um personagem importante na recuperação do preso – hoje está atolado na processualística imposta pela burocracia e exerce suas funções apreciando os processos que se acumulam em sua mesa. Não conhecer sequer um detento, mas apenas o número deles.

O trabalho, por exemplo, que é uma atividade voltada para a recuperação do detento. Pode ser que exista em um ou outro presídio para efeito externo. As visitas importantes são encaminhadas para aqueles que têm menos presos e alguma atividade na área da recuperação. Mas a grande maioria permanece ociosa e sujeita à violência e à corrupção.

Os presídios brasileiros não têm refeitório. A comida é servida nas celas, sem talheres. Trata-se de uma comida de má qualidade, terceirizada, com vantagens para os contratantes e puro descaso para com aqueles a quem é destinada.

Em celas superlotadas – muitas delas criadas para abrigar apenas uma ou duas pessoas – são entulhados mais de dez presos, sem qualquer programa educativo. Não se pode dizer que vivem, mas vegetam, e depois voltam às ruas sem terem passado por um processo de recuperação.

Os réus são condenados por uma Justiça burocratizada, em que as sentenças ignoram as pessoas para se ater apenas às informações dos órgãos policiais e de testemunhas ouvidas às pressas, para minimizar o natural acúmulo de casos, decorrente de um sistema centralizado e ineficiente de distribuição de Justiça.

Enfim, de nada serve construir novos presídios porque logo em seguida estarão superlotados. A providência eficaz é fazer com que os juízes vejam as pessoas e não apenas os processos. Para que isso aconteça, é preciso que se instalem distritos judiciários com não mais de 30 mil pessoas, permitindo que haja, realmente, uma interação entre juiz, promotor, defensor e partes, sem o que a Justiça não se fará.

Como se vê, da superlotação das prisões vamos para a necessária reforma da estrutura dos juízos de primeira instância, uma vez que Justiça burocratizada não é Justiça.

Seria fundamental que se tomasse a peito uma reforma profunda de todo o sistema, desde a polícia, passando pelo Ministério Público e, por fim, pelo Judiciário, a fim de que o acesso à Justiça não seja, como é hoje, uma utopia.

Justiça é direito de todos. É Direito Humano.

Fonte: blog do Hélio Bicudo

ONU recebe denúncia sobre a situação dos defensores de direitos humanos na Paraíba

As organizações de Direitos Humanos Dignitatis- Assessoria Técnica Popular, Gabinete de Assessoria Jurídica a Organizações Populares (GAJOP) e Justiça Global enviaram ontem (17), à Organização das Nações Unidas (ONU) um informe sobre a situação de violência sistemática sofrida pelos Defensores/as de Direitos Humanos no Brasil e as tentativas de intimidação sofridas por associados da Dignitatis.

O informe também será entregue ao Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. As organizações esperam que o relatório provoque a ONU e principalmente o Estado Brasileiro, chamando atenção da comunidade internacional e do país para a situação em que se encontram os Defensores de Direitos Humanos no Brasil.

Fonte:Adital

Entidades realizam ato público e ecumênico pelo fim da violência contra defensores/as de direitos humanos

No dia 21 de março, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o MNDH Regional de São Paulo e o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana (Condepe) irão realizar um ato público e ecumênico contra a violência aos defensores de direitos humanos. O evento acontecerá às 18h30 na Câmara Municipal de São Paulo.

As entidades defendem que o Estado brasileiro e os demais Governos da Federação devem garantir a vida de todos, e não pode permitir que agentes que lutam pela democracia e pelos direitos humanos sejam alvos de ameaças e ou assassinatos. Devemos exigir punição exemplar aos assassinos e aos ameaçadores, além de que exigimos toda proteção aos militantes das causas sociais e lideres comunitários.

Fonte:Adital

Justiça às crianças abandonadas pelo Estado*

Nelson José de Castro Peixoto

Filósofo e Conselheiro de Direitos. Gestor de Aldeias Infantis SOS Brasil, em Brasília

Quem faz gestão de Entidades da Sociedade Civil a serviço de crianças, adolescentes e jovens que precisaram ser afastados de suas famílias de origem, por medida de proteção, saberá do que estarei escrevendo, e quem não está habituado a essa labuta ficará certamente sem sombras sobre o assunto.

Há uma tendência cada vez mais frequente entre colegas na luta Pró Direito à Convivência Familiar e Comunitária por uma definição dos serviços a contribuir com o Estado que será politicamente mais acertada. Esta exigência emerge no horizonte já presente e se caracteriza dentro de uma conjuntura de corresponsabilidade no trato da Prioridade Absoluta da Constituição Federal: Crianças, adolescentes e jovens. É pauta que se discute nesses fóruns.

Devemos deixar para o Estado e sempre pressioná-lo para cuidar das vítimas que fez, reparando a ausência de políticas publicas que resultaram num contingente de crianças sem cuidados parentais, envolvidas no consumo do crak, e no caminho de infrações, replicando a violência que sofreram. Essa é a ação restauradora do Direito que as Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude exigirão dos governantes e não mais dos Serviços de Acolhimento. Ora, por que cobrar de quem não deve é desvio operacional, ilegalidade.

O exemplo pode respaldar-se em 42 anos das Aldeias Infantis SOS Brasil, em Brasília. Como Entidade da Sociedade Civil contribuirá sobremaneira com o Estado para prevenir, fortalecer as famílias e empenhar-se-á para efetivar políticas básicas do SUAS/ SUS, da Educação Infantil e de Moradia, a fim de barrar novas levas de crianças e adolescentes que caminham para o sistema prisional decadente ainda muito longe do modelo SINASE.

Agiremos daqui pra frente por respeito às 600 crianças que foram acolhidas, entre as quais 490 reintegradas numa média de permanência de 4 anos longe de casa, aos 87 que se emanciparam aos 21/18 anos de idade. Com essa base estatística e ética podemos decidir e exigir um "basta” aos que receberão ainda no futuro essa medida de proteção, quase sempre porque o Estado não garantiu creches, nem casa própria, nem espaços de tratamento de saúde mental (crack e álcool).

Entre outros direitos negados, o que restou dentro do modelo capitalista excludente e uma democracia de arremedo foi o não cumprimento da Constituição, com o aprofundamento da miséria e da exclusão que vitimou as famílias e estas aos seus mais frágeis membros.

A história das entidades mostra que muito serviu para acomodar o Poder Executivo na responsabilização principal que devia ter com a proteção da Infância sem cuidados parentais. Mais do que nunca, a complexa situação das crianças nessas condições exige profissionalização, especialização de técnicos, equipes psicossociais ampliadas, duplas de cuidadoras sociais residentes, o que depreende um ORÇAMENTO CRIANÇA volumoso. Para essas entidades, cujos membros e apoiadores já são tão tributados fica a incapacidade de dar conta de todas as demandas conforme previsto nas Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento. Por exemplo, acompanhamento individual personalizado por 24 horas.

Torna-se tendência e única opção das Entidades que se o Estado não fizer a sua parte celebrando Convênios, não há como continuar prestando os serviços de acolhimento. Não restam dúvidas de que um dos grupos meta das Aldeias Infantis no Planalto Central focará o trabalho preventivo dentro das comunidades localizadas fora do Plano Piloto. Pois se considera que o "lugar social” onde se encontra hoje não apressa e nem assegura o direito à convivência familiar na Rede de Proteção Social. Depois de 42 anos no meio da classe média, vai deslocando-se para as Regiões Administrativas de Brasília onde a vida acontece e os indicadores sociais apontam e possibilitam mudanças com maiores impactos.

As Entidades estão discernindo como se dissessem nesse caso que "quem pariu Mateus que o embale”. Não como gesto de desprezo às vitimas que o Estado fez, mas como feito de sábia responsabilidade. Fato é que se torna impossível garantir os direitos que essas vítimas precisam para alcançar maiores índices de resultados terapêuticos e de socialização. Aceitar essa responsabilidade sem recursos do Estado é pura irresponsabilidade, pois é dever do Estado prioritariamente tal tarefa reparadora.

A Justiça Restaurativa nessa questão exige muitos recursos humanos e financeiros. É resiliência das Entidades trabalhar a atualização de sua missão e ir até à fonte de sua intuição fundacional. Deverão deslocar-se para a defesa integral de Direitos, efetivando parcerias com o intuito do fortalecimento comunitário e do desenvolvimento de competências nas famílias, assim como no Advocacy dentro dos Conselhos de Direitos, Conselhos Interesetoriais, Forum e Redes Sociais de Entidades e Órgãos Governamentais. Preparar-se para defender juntamente com o Estado, crianças, adolescentes e famílias em situações de emergências, tais como os refugiados políticos e climáticos que estão por vir.

As Aldeias Infantis SOS Brasil já estão atuando nas Regiões Administrativas no Norte e Nordeste do Distrito Federal para atendimento na modalidade de Casas Lares, mas apenas para àquelas crianças identificadas como necessitadas de cuidados parentais, quando esgotadas todas as possibilidades, mas em condições de atendê-las com a qualidade requerida. Certamente o atendimento destas crianças, adolescentes e jovens deverá acontecer quando responder ao interesse superior de cada uma delas mediante a participação e responsabilização também pelo Governo do Distrito Federal – via Administrações Regionais.

Apesar de entregar para o Estado os serviços de acolhimento, diminuindo o número dos atendidos, as Entidades comprometem-se a permanecerem fiéis na luta por uma infância feliz, segura e protegida. Centraram com maior inteligência e sustentabilidade com as crianças ainda enquanto convivem com seus responsáveis diretos e no seio das famílias de origem. Aí atuarão prioritariamente em ações de Fortalecimento Familiar e comunitário.

Dessa forma, nas estações dos Direitos Humanos, crianças, adolescentes e jovens protagonizarão um Brasil de Todos, como espaço de Liberdade, de Justiça e de Direitos em suas famílias.

Fonte:Adital

Caso Cacique Veron. Os condenados absolvidos

Egon Dionísio Heck

Assessor do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) Mato Grosso do Sul

Diante das distintas avaliações do julgamento de três dos participantes da crueldade, com requinte de operação militar, desencadeada contra a comunidade Kaiowá do tekohá Takuara, no município de Juti-MS, nos dias 12 e 13 de janeiro de 2003,gostaria apenas de fazer algumas observações.

O que estava em julgamento era um crime e muito mais. Estava na cadeira de réu uma história secular de impunidade e violência. Estava na cadeira dos réus muito mais do que três peões de fazenda que aceitaram exercer a função de pistoleiros e assassinos de índios. Estava na cadeira dos réus o preconceito, o racismo, a discriminação que alimenta o ódio das elites econômicas e políticas da região, se espalhando como praga nas mentes e corações de milhares de cidadãos que continuam negando aos índios seus direitos mais elementares de ser, de viver, de ter sua terra. Estavam na cadeira dos réus dezenas de assassinatos de lideranças indígenas, cujos executores e mandantes , que continuam impunes.

Quando a defesa dos réus procurava inocentar seus clientes dizendo que Marcos Veron não era índio, era um "paraguaio”, destilavam o mais fino requente de discriminação contra nossos vizinhos, contra os quais nosso país comandou um dos maiores genocídios do continente. Quando os réus diziam que na fazenda tinha muito foguete para espantar os urubus, nivelaram os Kaiowá aos urubu que se espanta com foguetório.

Quando a defesa dizia, com sua verborragia rebuscada e irada, de "O Mato Grosso do Sul é um outro mundo”, fora da compreensão dos senhores jurados, e que portanto o julgamento jamais deveria ter sido deslocado de Dourados para São Paulo, certamente não propugnavam pela lisura de um julgamento, mas simplesmente apostavam na inocência dos seus fregueses, naquela conjuntura.

Entendo a indignação com que inúmeras instituições e pessoas pelo mundo afora receberam a decisão de absolver os réus do crime de homicídio e tentativa de homicídio. Foi esse o entendimento a que chegaram os senhores jurados, depois de cinco dias depoimentos e exposição dos fatos e suas razões. Entendo a contrariedade com o resultado, manifesta pelos Procuradores do Ministério Público Federal, dispostos a recorrer da decisão. A defesa depois comemorar a absolvição dos crimes de homicídio, prometeu recorrer da decisão de terem sido condenados por três crimes: seqüestro a mão armada, tortura e formação de quadrilha. Resultado que derrubou todas as versões plantadas para inocentar os réus.

O processo de 27 volumes, com mais de 7 mil páginas teve uma decisão, que, conforme as partes, resultou em "vitória parcial”, como informou o Procurador Marco Antonio Rufino aos indígenas, antes mesmo da sentença ser pronunciada pela Juiza.

O recado está dado:

Nenhum matador de índio, no Mato Grosso do Sul, vai daqui pra frente dormir tranqüilo achando que não vai enfrentar a barra dos tribunais.

Será acelerada a conclusão do processo pelo Ministério Público para que os outros 24 réus arrolados no segundo processo sejam julgados o quanto antes. Dentre eles está o proprietário da fazenda Jacinto Honório da Silva Filho, o mandante da violência, Nivaldo Alves de Oliveira, o acusado de desferir as coronhadas que mataram o cacique Marcos Veron e o ex-policia da DOF, que tramou toda a operação de forma militar.

Existirá maior pressão nacional e internacional para que não continue essa violência e impunidade, que os crimes sejam punidos e os direitos especialmente às suas terras, respeitados.

Os Kaiowá Guarani presentes no julgamento, especialmente a viúva dona Julia e seus filhos, procuraram fazer do julgamento, e mesmo do resultado que ficou aquém do esperado, procuram fazer de todos esses dias, momentos de muita reza, de busca de paz, vida e dos direitos de seu povo. Ao deixarem a casa de acolhida, onde ficaram hospedados, ouviram dos diretores da casa: essa foi a delegação que mais marcou essa casa até hoje”. Da mesma forma gostariam de seguir como arautos da justiça e da paz.

Povo Guarani Grande Povo
Dourados, 3 de março de 2011

Fonte:Adital

Carta aos Três Poderes - Caso Gomes Lund

A AJD - Associação Juízes para a Democracia subscreveu  a “CARTA ABERTA AOS TRÊS PODERES”, manifesto a ser enviado aos 3 poderes da República e ao Ministério Público Federal pelo cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund, que será entregue em breve, pois acredita que o cumprimento da sentença será um marco na construção dos direitos humanos no Brasil.

Pedimos que somem-se a esta frente e assinem a carta encaminhando resposta para cumprimentoaraguaia@gmail.com e identificando-se em qual categorias abaixo quer ser incluído, colocando o nome respectivo ao lado:

a)  nome da organização/entidade da sociedade civil, ou b) familiar de mortos e desaparecidos políticos, ex-presos e perseguidos políticos, ou c) Juristas, intelectuais, artistas e defensores de direitos humanos. 

A Corte considerou denegação de justiça a impunidade em que permanecem esses crimes até os dias de hoje, amparados pela interpretação da Lei de Anistia que erroneamente foi estendida aos agentes publicos e privados da repressão que cometeram graves violações de direitos humanos.

Os crimes do passado que permanecem impunes incidem na realidade atual. A tortura, a execução sumária e os desaparecimentos forçados sempre estiveram presentes na nossa história, antes mesmo da instituição da República. Na ditadura militar estas práticas se institucionalizam e passam a fazer parte dos métodos recorrentes de investigação e simulação de confrontos entre “suspeitos” e policiais. A chamada herança só mudou o público alvo: antes empregada contra opositores polítcos, atualmente privilegia a população de baixa renda, jovem e afrodescendente.

Em nenhum tempo, de paz, de ditadura, de conflito armado, os agentes públicos, em nome do Estado ou da segurança nacional, podem cometer crimes contra os cidadãos sem que sejam responsabilizados. 

Precisamos enfim construir o “Nunca Mais” no Brasil, como os países vizinhos já tem feito.

Apesar de medidas objetivas determinadas pela Corte Interamericana como a investigação dos crimes sem que se utilize qualquer artifício para impedir a investigação, o Estado brasileiro não iniciou o cumprimento da sentença internacional.

Os familiares das vítimas e as entidades que os representam no processo internacional (CEJIL, GTNM-RJ e CFMDP-SP) com o apoio de juristas e entidades da sociedade civil elaboraram a “Carta aos Três Poderes” que está anexada a esta mensagem, com o objetivo de exigir o efetivo cumprimento da sentença .

Pedimos que repassem para as entidades parceiras.

Saudações

Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia

Fonte: AJD

Carnaval 2011

SINEPE-CE

Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará

 

Campanha deflagrada pelo SINEPE-CE com o apoio de todas as instituições de ensino governamental e não governamental.

O carnaval altera o ritmo normal das pessoas, tanto por ser um longo período de feriados, como pelo clima de brincadeira e diversão, com forte apelo ao prazer. Até aí, tudo bem. Nada a reclamar. Só que os limites do proceder de cada um tem por base a sua formação e a maneira como foi educado. E neste particular, existem falhas, o que provoca erros, com grandes prejuízos para a pessoa em si, seus familiares e toda a sociedade. Em muitos casos, uma simples palavra, uma pequena orientação evitaria grandes aborrecimentos.

O resultado do carnaval divulgado sempre entre 4ª e 5ª feiras, tem sido a cada ano assustador. O número de mortes em acidentes de trânsito e por homicídios é muito grande. E o pior é que a causa principal tem sido, disparadamente, o consumo de bebida alcoólica. A conseqüência não podia ser outra: PERDA!

É um crime ficar calado diante dessa situação.

Necessário se faz um movimento prévio de conscientização da prática de uma comemoração saudável e feliz, onde todos voltam do feriado numa boa, em paz e dispostos a recomeçar suas atividades com uma agradável sensação e a consciência tranqüila.

A vontade de todos nós que participamos desse Projeto é fazer uma tremenda revolução! Esta cartilha propõe um belo e sutil toque nas pessoas, através, simplesmente, de conselhos, recomendações e pequenas orientações, divulgadas na base da colaboração e boa vontade de todos quantos se sensibilizam com a paz social e a qualidade de vida.

Recomendamos que todas as instituições de ensino divulguem junto aos seus funcionários, professores, alunos e pais textos e frases da campanha educativa.

Não devemos esquecer o grande valor das recomendações e do controle por parte da família aos seus membros.
Leia a Cartilha na íntegra: Cartilha Carnaval

Fonte:Adital

Cacique Marcos Verón - Réus são condenados

Egon Dionísio Heck

Assessor do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) Mato Grosso do Sul

 

"Os réus Carlos Esteves, Jorge Cristaldo e Estevão Romero são condenados a doze anos e três meses de prisão em regime fechado”. Foram condenados por formação de quadrilha, tortura e seqüestro a mão armada. Eram dez horas e oito minutos da noite de 26 de fevereiro de 2011, quando a Juíza Paula Mantovanni declarou encerrado o julgamento. De pé, em silêncio, todos os protagonistas e pequena platéia, foram lentamente se retirando da pequena sala de júri Esplanada no subsolo da Justiça Federal Regional, próximo à avenida Paulista em São Paulo.

"Não é bem o que nós esperávamos” declarou um dos filhos do assassinado cacique Marcos Verón. As reações e opiniões foram se dividindo: "Gosto amargo de quem ganhou, mas não levou”; "Os réus certamente devem ir comer churrasco pago por seu Jacinto Honório, dono da fazenda Brasília do Sul, onde o cacique Marcos foi assassinado dia 13 de janeiro de 2011”.

Os trinta e cinco Kaiowá Guarani, que durante os cinco dias participaram desse júri Histórico, fizeram um ritual de agradecimento na calçada, antes de entrar no ônibus e se dirigir até a Casa da Acolhida na periferia de São Paulo. Seus corações estavam mais aliviados, sua dor era menor, porém, a alegria não estava estampada em seus rostos. Procuravam entender melhor o que significava essa condenação e essa absolvição.

Uma vitória parcial, como explicara o Procurador Marco Antonio Delfino. Que por sua vez explicou que com o resultado do júri não apenas ficou evidenciado as bárbaras violências perpetradas contra a comunidade indígena, como também foi claramente identificado como autor das coronhadas que mataram o cacique Verón, Nivaldo, que era o capataz da fazenda e o mandante o fazendeiro Jacinto Honório da Silva Filho. Esses são réus no segundo processo e deverão agora ir a julgamento.

Julgamento histórico – novo ciclo para os Kaiowá Guarani

Só o fato do julgamento ter se realizado na cidade de São Paulo, com o máximo de isenção dos jurados, já é uma vitória. Aliás, a defesa manifestou-se inconformada com o desaforamento do julgamento de Dourados para São Paulo. Foi o primeiro caso desse gênero, relacionado aos povos indígenas. Também foi o segundo julgamento de matadores de índios no Mato Grosso do Sul, depois do julgamento dos assassinos de Marçal Tupã’i, no final da década de oitenta.

Naquela ocasião os réus foram absolvidos. Agora foram condenados, embora não o tenham sido pelos crimes de homicídio e tentativa de homicídio.

Para o procurador federal em São Paulo e coordenador da Acusação, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que brilhantemente e com muita sensibilidade sustentou as razões da condenação dos réus, "é preciso por fim ao ciclo de violência no Mato Grosso do Sul, onde as lideranças indígenas continuam sendo assassinadas. Precisamos colocar fim a esse ciclo de sangue e violência. Sem a terra os povos indígenas não conseguem ter um equilíbrio emocional e material, precisamos fazer justiça aos que assassinaram as lideranças Marçal, em 1983 Samuel Martin, em 2001, Julite Lopes, em 2007, Genivaldo, em 2009 e tantos outros. Estamos pedindo Justiça. Justiça e não vingança. Justiça e não impunidade.”

Carinho e solidariedade

Impressionou como foi se criando um clima de apoio e solidariedade com a delegação Kaiowá Guarani nestes seus seis dias em São Paulo. Não tem sido fácil. Uma rotina totalmente diversa à realidade de suas aldeias no Mato Grosso do Sul, despertava ora curiosidade, ora cansaço, ora problemas de saúde. Desde a madrugada, até altas horas da noite enfrentaram o trânsito dessa megalópole, sem perder o bom humor.

Além disso, o ambiente do júri e as permanentes alusões ao assassinato do Cacique Verón tornavam o dia a dia marcado por muita dor e tristeza, só superado pelo carinho recebido de muitas pessoas e instituições que foram solidários a eles. A todos, eles deixam seu sincero agradecimento.

Como esta foi apenas uma das etapas do processo dos réus do crime, esperam numa próxima oportunidade continuar sendo tão bem recebidos e apoiados em São Paulo, ampliando o quadro de apoiadores que se tornam cada vez mais sensíveis à causa indígena.

Povo Guarani Grande Povo
São Paulo, 26 de fevereiro de 2011

Fonte:Adital

Julgamento do assassinato do Cacique Veron

Egon Dionísio Heck

Assessor do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) Mato Grosso do Sul

No terceiro dia do julgamento foram ouvidas vítimas e testemunhas de acusação e defesa. Foram os depoimentos que mais estavam sendo aguardados, uma vez que os depoentes eram os mais diretamente afetados pelas violências que resultaram no assassinato do cacique Marcos Veron Avá Taperendy, líder Guarani Kaiowá, no dia 13 de janeiro de 2003.

Ladio Veron, filho mais velho do cacique assassinado, e que sofreu espancamentos, tortura e ameaças de atearem fogo em seu corpo, fez o depoimento mais contundente e detalhado da bárbara agressão sofrida, tendo sido amarrado e jogado na carroceria de uma camionete, juntamente com seu pai, agonizante.

Ladio, após o depoimento já reintegrado ao grupo de seus familiares e amigos, declarou que "espera que a justiça agora seja feita. Que o assassinato de seu pai não fique impune, bem como outros assassinatos de líderes indígenas Kaiowá Guarani.” Bastante sereno e confiante declarou: "só ficarei mais tranqüilo na hora que terminar o julgamento com a punição dos assassinos”.

Adelcia Martins Veron, a primeira vítima a depor, disse "a dor que passei é como se tivesse sido ontem. Uma coisa muito triste. Vi com meus próprios olhos, o massacre a judiação, a lamentação e gritos das crianças e mulheres. Tudo isso fui relembrando enquanto fui falando no depoimento.

O tiroteio que a gente sofreu, é um grande sentimento que a gente vai sentindo de novo. A coisa mais triste que aconteceu foi ver o nosso cacique ir morrendo aí sem a gente poder fazer nada.

Ele morrendo, sem xingar ninguém. Morrendo como uma abelha. Uma dor do povo índio de Takuara dando a sua vida”.

Relatou ainda "Eu não agüentava, chorava muito, vendo toda aquela tortura. Meu coração ficou doendo vendo toda aquela judiação. Espero que tenha justiça. Que os jurados sintam no seu coração aquela dor que sofremos com o assassinato do nosso cacique. Esperamos continuar vivendo com nossas crianças do jeito que ele nos ensinou, na reza, no guachiré. E assim continue nossa alegria na aldeia Takuara. Ele deu a vida pela terra e pelo futuro das nossas crianças. Os fazendeiros mataram nosso cacique sem compaixão, mas nós vamos continuar a vida do nosso cacique”.

Por fim, ressaltou "Que o governo possa ouvir e sentir onde o sangue foi derramado e demarque a nossa terra, para que a gente possa viver tranqüilo em nossa terra, com nossas crianças. Hoje quem lidera o grupo indígena da aldeia Takuara é o filho mais velho do cacique Marcos Veron, Ládio Veron Avá Taperendy’i”.

Araldo Veron, primeiro depoente de testemunha de acusação, declarou "estava com grande sentimento e ansiedade esperando há muito tempo esse julgamento. Creio muito na justiça que vai dar a sentença para os que mataram meu pai. Fiquei muito contente porque o julgamento está acontecendo e, agora, esperamos a punição dos assassinos do nosso pai Marcos Verón.

Recordou das pessoas que os tem ajudado nessa luta. "Agradecemos a todos os que nos apoiaram e deram força como a Fiona da Survival, os amigos do Cimi e muitos outros por esse Brasil e mundo afora, que assistiram e apóiam a nossa causa, dando força nessas horas difíceis”.

Finalizou dizendo "que a nossa comunidade esteja contente e todos os professores e alunos do Teko Arandu, que deram muita força para nós”.

Rosalino Ortis ,líder aldeia Yvy Katu, município Japorã disse: ”queremos que sejam punidos os assassinos do líder indígena guarani Marcos Verón. Agradecemos por ter acontecido o julgamento e esperamos que a justiça venha para julgar o assassinato de outras lideranças indígenas, mortas pelos pistoleiro dos fazendeiro no Mato Grosso do Sul”.

Ressaltou ainda, "Agradeço a outras liderança, Funai ,Cimi, Ministério Público Federal e Polícia Federal . Espero que não aconteça mais conflitos por causa de nossas terras”.

Franscisco Gonçalves, importante liderança guarani declarou "estou confiante na justiça, que esses assassinos sejam punidos pela violência e tortura cometidas contra o cacique Marcos Veron, índio Guarani e dos outros líderes assassinados pelos pistoleiros dos fazendeiros no Mato Grosso do Sul. Agradeço à Justiça Federal e a todas as liderança indígena Guarani Kaiowá”.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2011
Com colaboração da delegação Kaiowá Guarani no julgamento em São Paulo
Povo Guarani Kaiowá Grande Povo

Fonte:Adital 

Quem matou o cacique Veron?

Egon Heck e Vanessa Ramos

No segundo dia de julgamento, seis testemunhas foram ouvidas.

Antes de clarear o dia quase todos os Guarani Kaiowá já estão de pé. Alguns tomando chimarrão e arrumando a mala com os poucos pertences trazidos. Hora de fazer o ritual de despedida na aldeia dos parentes Guarani Mbyá no Pico do Jaraguá. No ônibus é o momento de fazer as pinturas no rosto e encher-se de coragem, força e alegria para mais um duro dia de julgamento.
"Estamos aqui pedindo justiça pelo assassinato do cacique Marcos Verón - Povos Indígenas Guarani Kaiowá” são os dizeres das faixas que vão sendo colocadas e seguradas pelos membros da delegação indígena. Alguns repórteres já estão apostos e vão registrando o início de mais uma jornada.

No decorrer do segundo dia do julgamento os trabalhos fluíram com bastante tranqüilidade. Todas as seis vítimas ouvidas testemunharam com muita precisão e detalhes os acontecimentos ocorridos entre os dias 11 e 13 de janeiro de 2003. Impressiona como, depois de nove anos, as testemunhas se referiam aos fatos como se "tivessem ocorrido ontem”, afirma Adelcia Martins Verón, cujo depoimento foi em Guarani com o tradutor Tonico Benites.

Foram mais de três horas em que ela não apenas narrou o que ocorreu naqueles dias como respondeu a todas as indagações: as dos procuradores da acusação e dos advogados de defesa. O momento de maior emoção se deu quando a depoente chorou ao narrar o ataque dos fazendeiros e seus capatazes, que "fortemente armados”, agrediram brutalmente os Kaiowá acampados.

A platéia ora cheia, ora esvaziada, fez parte do cenário. Do lado esquerdo, os Kaiowá tiveram presença permanente. À direita, os familiares dos réus e dos fazendeiros. Permeados nessa platéia estavam jornalistas e estudantes de direito, os quais se mostraram sensíveis aos parentes e testemunhas Kaiowá.

Atrás dos procuradores de acusação e dos advogados de defesa estão duas grandes fotografias de Marcos Verón, uma com pintura e outra sem, que evidenciam o rosto e o olhar marcantes. As testemunhas depunham de frente ao retrato do cacique. Do lado das testemunhas, sentadas, estavam os três réus Carlos, Jorge e Estevão.

Um momento de tensão para as testemunhas foi quando a juíza Federal Paula Mantovani e os procuradores de acusação pediam que olhassem para o lado esquerdo e reconhecessem os acusados do assassinato. Algumas pessoas, no fundo da platéia, até mesmo se levantavam para acompanhar qual seria a resposta. Outros, comentavam o olhar de penumbra dos advogados de defesa.

No público, destacou-se a presença de Antônio Mendonça, do povo Xucuru de Ororubá que esteve em todos os momentos, desde o primeiro dia de julgamento. Ainda, no segundo dia, um grande grupo do povo Pankararé, acrescido da cacique Alaíde foram prestar solidariedade aos parentes. Alaíde estava comovida com a situação, inclusive por se lembrar de seu pai, Ângelo Pereira Xavier que na década de 1980 também foi violentamente assassinato em sua região, na Bahia.

Outra testemunha foi Geisabel Verón, filha de Marcos Verón, que relatou: "eu estava grávida e eles riam de nós”. Durante sua fala, ela olhou para os réus e apontou Jorge e Estevão como participantes do crime.

O jovem Reginaldo Verón, neto do cacique assassinado, chorou ao depor a cena da violência ocorrida com a comunidade e com o seu avô. Ele, atingido por uma bala relatou "até hoje sinto dor na perna. Eu era um atleta e acabaram com a minha vida. Hoje, mesmo sendo jovem eu não posso sequer praticar esporte porque a bala está alojada dentro do meu corpo”. No momento em que foi solicitado pela juíza para identificar os réus ele disse desconhecer. Depois, ao ser indagado pelo procurador de acusação se sentia medo, por ocasião do reconhecimento dos réus, ele disse: "Sim, estou com medo”.

Hoje, terceiro dia estão ouvidas importantes testemunhas de acusação, iniciando-se a seguir a oitiva das testemunhas de defesa.

A cada depoimento vão ficando mais claras as circunstâncias e os autores da violência praticada naquela madrugada do dia 12 de janeiro de 2003, com vários feridos, espancados e a morte do cacique Veron. Os representantes indígenas Kaiowá Guarani seguem tranqüilos e confiantes acompanhando atentamente o transcorrer do julgamento, como afirma Adelcia: " A terra clama por justiça. A verdade vai prevalecer”!

São Paulo, 23 de fevereiro de 2011.

Fonte:Adital

Em busca da verdade e da justiça. Julgamento dos assassinos do cacique Marcos Veron

Egon Dionísio Heck

Assessor do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) Mato Grosso do Sul

A cidade de São Paulo, esse grande formigueiro humano, de mais de 12 milhões de pessoas agitadas, será, nesta semana, um espaço de muita atenção e confiança dos Kaiowá-Guarani.

O reinício do julgamento dos assassinos do Cacique Marcos Veron, neste dia 21 de fevereiro, teve grande repercussão na mídia local e nacional. Trata-se de um acontecimento raro, pois poucos matadores de índios e, em especial dos Guarani, foram até hoje julgados. Outro fato que chama atenção é o deste julgamento ter sido deslocado de Dourados, no Mato Grosso do Sul, para São Paulo. Os Procuradores da República entenderam que naquela cidade poderia não haver a isenção necessária para o julgamento deste crime.

Quase quarenta Kaiowá Guarani vieram a São Paulo para acompanhar de perto e participar do julgamento. São testemunhas de acusação e a vizibilização dos atingidos por este crime.

São a acusação de uma história de violências e impunidade sem precedentes na história recente do nosso país. Filhos, parentes e amigos de Marcos Veron e lutadores da justiça estarão nesse pequeno espaço próximo ao centro nervoso e econômico de São Paulo, a Avenida Paulista, nos próximos dias, clamando por justiça, fim da impunidade e reconhecimento das terras Kaiowá-Garani, razão do assassinato do cacique Marcos.

Eles vêm de uma história marcada pelos massacres, violência, usurpação de suas terras, destruição das florestas e da natureza. Eles vêm da terra em que se exalta um tipo de progresso e desenvolvimento através do agronegócio, concentrador e excludente, da monocultura e dos transgênicos, do agrotóxico, de profundo impacto na natureza e poluição das águas e da terra. Eles vêm do território Guarani, dos índios sem terra, dos acampamentos e confinamentos deste povo. Eles vêm do sofrimento, da fome, da injustiça e da impunidade.

Vêm apenas pedir justiça e, do alto de sua heróica resistência e dignidade, pedir punição.

No primeiro dia do julgamento, o tempo foi ocupado com a escolha dos sete jurados. Dentre os candidatos, a defesa dos réus vetou três mulheres, o que, para um dos antropólogos presentes, sinaliza o afastamento da sensibilidade maior das mulheres e os possíveis impactos de semelhante crime. Depois foram lidas as peças dos autos solicitadas pela acusação e a defesa, onde se explicitam os argumentos das partes, no assassinato.

Dentre os Kaiowá Guarani presentes no pequeno plenário, onde estavam umas 30 pessoas, estavam três filhas e sete netos do cacique assassinado. Ao ouvirem a leitura de depoimentos colhidos pela policia da região, permaneceram num indignado silêncio.

Desabafaram depois de encerrada a sessão, antes das cinco horas da tarde, pela ausência dos testemunhas de acusação, que foram impedidos de embarcar no aeroporto de Dourados, sob a alegação de que, pintados e de cocares, não poderiam embarcar. Posteriormente se deslocaram até Campo Grande e daí a São Paulo. "Incrível como se montam mentiras e distorcem totalmente os acontecimentos para tentar encobrir um crime tão bárbaro como o assassinato de meu pai”, desabafou Valdelice.

Depois do encerramento dos trabalhos do julgamento neste primeiro dia, os Kaiowá Guarani fizeram um rápido ritual de agradecimento e pedido aos espíritos de seus antepassados para que os protejam, e iluminem os que vão julgar o assassinato, para que a paz e a justiça volte a reinar e suas terras sejam reconhecidas, devolvidas e respeitadas conforme as leis nacionais e internacionais.

Após o encerramento dos trabalhos, vieram para a aldeia Guarani Mbyá, no morro do Jaraguá, na periferia de São Paulo. Ali foram acolhidos com muito carinho pelos seus parentes, num gesto de solidariedade e apoio Guarani. Ali lhes ofereceram jantar e o espaço para descansar os corpos cansados depois de longas viagens, desde o Mato Grosso do Sul.

É um julgamento histórico para os Kaiowá-Guarani e os povos indígenas do país. Este povo não aguenta mais tanta violência e impunidade.

Campanha Povo Guarani Grande Povo
Aldeia do Jaraguá, São Paulo, 21 de fevereiro de 2011.

Fonte:Adital

DIREITOS, APENAS

Reno Viana *

Hoje ouvi um estudante fazer interessante comentário. Segundo ele, nos meus textos eu defendo os direitos humanos, mas no dia-a-dia da Vara do Júri onde atuo estou sempre mandando os réus para a cadeia. Aparentemente singelo, o questionamento do jovem estudante na verdade aborda um assunto de elevada complexidade.

Nos dias atuais, é difícil dizer com exatidão qual a função social do Poder Judiciário. Em minha opinião, ainda mais complicado é entender os motivos que levam um indivíduo a abraçar a profissão de Juiz de Direito. As causas patológicas são relativamente bem conhecidas e alguns casos já fazem parte do folclore forense. Mas são complexos os motivos que levam uma pessoa comum, dentre tantas opções profissionais, a optar pela carreira da magistratura.

Saindo do âmbito meramente individual, buscando uma análise coletiva do problema, seria o caso também de questionar se todo aparato judicial seria na realidade socialmente necessário. Ao que parece, no atual estágio evolutivo da humanidade, a abolição completa das leis penais e da estrutura jurisdicional ainda é uma utopia, sem qualquer perspectiva imediata nesse sentido.

Dessa forma, em todos os lugares, existe sempre um indivíduo cuja profissão é mandar seus semelhantes para a cadeia.

Aqui na cidade de Vitória da Conquista, interior da Bahia, especificamente na Vara do Júri, trabalha um sujeito desses. No caso, sou eu. Contudo, apesar da profissão que exerço, possuo a característica peculiar de não acreditar na eficácia social do encarceramento.

Como admitir essa contradição ?

Na prática, estive sempre mandando pessoas para a cadeia. Era necessário fazer isso, principalmente em situações graves. Um dos motivos principais era para impedir a revolta da população. Nunca aconteceu nas minhas comarcas, mas acompanhei relativamente de perto situações em que a população revoltada depredava os prédios públicos, incendiava veículos, linchava supostos criminosos, tudo isso supondo que fazia justiça com as próprias mãos.

No Brasil, não sei bem a razão, em certos setores da sociedade a expressão direitos humanos passou a ter um sentido pejorativo. Sua defesa considerada como coisa de malucos. Convivemos com o escândalo de ver pessoas socialmente progressistas defenderem posições reacionárias em matéria criminal. Essa postura equivocada certamente decorre da desinformação. Mas chega a ser surpreendente conhecer até mesmo jornalistas, sempre tão avançados em outras áreas, que apresentam também eles essa visão distorcida sobre esse assunto.

Mas, como se sabe, a iniquidade social no Brasil tradicionalmente tem sido perversa e cruel. Nesse contexto, sinistra e aterrorizante a atrasada realidade criminal.

Em tal cenário sombrio, podemos até deixar de utilizar a expressão direitos humanos.  A mera palavra “direitos”, simplesmente, já pode apresentar uma dimensão perturbadora. Por incrível que possa parecer, em determinadas situações essa palavra chega a ser revolucionária.

Então, se mando pessoas para a cadeia, é porque essa é a minha profissão.

Mas onde é possível, como neste texto, eu defendo princípios teóricos, por dever de consciência. Em outras situações, recorro simplesmente à efetividade do direito vigente. Sem adjetivações.

Mas sem nunca esquecer a lição aprendida com o Professor Fábio Konder Comparato, aquela de que no ápice do ordenamento jurídico situa-se o sistema de direitos humanos !

* Reno Viana é Juiz de Direito na Bahia e membro da Associação Juízes para a Democracia.

O Professor Fábio Konder Comparato, em 2010, 
na sede da Associação Juízes para a Democracia, 
fotografado pela Juíza Dora Martins.

Fonte: Blog Liberdades Democráticas

Ministério da Justiça premiará trabalhos sobre tráfico de pessoas

Karol Assunção

Para estimular a reflexão e a produção de trabalhos sobre o tráfico de pessoas, a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (MJ) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) lançaram, no final do ano passado, dois prêmios de enfrentamento ao tráfico: o Prêmio Simone Borges Felipe e o II Prêmio Libertas. As inscrições vão até o dia 18 de março.

Os/as interessados/as em participar devem entregar os trabalhos pessoalmente – ou enviar por Correios ou via Sedex – para o setor de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP) da Secretaria Nacional de Justiça do MJ (Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Palácio da Justiça Raymundo Faoro, Anexo II, 2° andar, sala 227, CEP: 70.064-900, Brasília – DF). Os documentos devem estar em envelope lacrado com o título do Prêmio na parte externa e de acordo com as informações especificadas nos editais.

O “Prêmio Simone Borges Felipe: Abraçando o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas” é destinado a brasileiras ou estrangeiras que trabalham ou participam de: Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Postos Avançados de Recepção a Brasileiros/as Deportados/as e Não Admitidos/as; Serviços Públicos de Atendimento às Vítimas do Tráfico de Pessoas; e Organizações da Sociedade Civil que realizam atividades de enfrentamento ao tráfico. A ideia é divulgar as experiências exitosas na área de combate ao tráfico.

Já o “II Prêmio Libertas: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas” é voltado para universitários, graduados e população em geral e tem o objetivo de estimular a produção de pesquisas que auxiliem na elaboração de políticas públicas de enfrentamento ao tráfico.

Os trabalhos devem discutir o tráfico de pessoas com base no “Protocolo de Palermo”, na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e no Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e seguir as normas previstas nos editais disponíveis do sitio do Ministério da Justiça. Os/as vencedores/as receberão diplomas e prêmios em dinheiro.

Para consultar os editais ou obter mais informações, acesse: www.mj.gov.br/traficodepessoas

FONTE: Adital

'Sociedade Civil precisa se mobilizar para o fortalecimento da Defensoria Pública no Brasil’

Pastoral Carcerária

A Defensoria Pública foi criada no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988, prevista no artigo 134. De modo simples, é o órgão público que tem por objetivo garantir a todas as pessoas o acesso à justiça, o atendimento jurídico especializado, em especial para pessoas carentes.

Em muitos estados brasileiros, a Defensoria Pública ainda não existe efetivamente. O atendimento à população é feito por meio de convênios, em geral com a OAB ou outras instituições, em que advogados credenciados realizam o trabalho de defensores públicos.

Este sistema de convênios traz alguns inconvenientes, como a dificuldade de controle na qualidade do atendimento ou ainda da quantidade de pessoas atendidas. A atuação da Defensoria Pública está dividida em núcleos especializados: Cidadania e Direitos Humanos, Infância e Juventude, Habitação e Urbanismo, Situação Carcerária, Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher e Direitos do Idoso.

Em outubro de 2010 o Presidente Lula sancionou a Lei Orgânica da Defensoria Pública para padronizar o trabalho do defensor público no país e ampliar suas funções, reforçando a criação da Defensoria nos estados de Goiás, Santa Catarina e Paraná. A Lei ainda define que a Defensoria Pública deve atuar dentro dos presídios, sendo assegurado o espaço e as condições adequadas para o atendimento ao preso, que mesmo privado de liberdade, tem direito ao acesso à justiça.

Pe. Valdir João Silveira, Coordenador Nacional da PCr fala sobre a Defensoria Pública e suas funções. Confira:

1. Qual a importância da Defensoria Pública para a população carcerária?

A restrição da liberdade acaba por tolher também a possibilidade da pessoa presa de acessar por si mesmo as informações de seu processo. Como a retomada da liberdade dependerá, via de regra, de decisões judiciais, a principal ânsia da população carcerária é por saber sobre a situação processual, quando terá benefícios, quando extingue a sua pena, etc. A presença da Defensoria Pública no Sistema Carcerário não apenas agilizaria a consecução de benefícios pela pessoas presas, como também aliviaria sensivelmente a enorme carência de informações que atinge a população carcerária.

Além disso, com uma Defensoria atuante no sistema carcerário, muitos dos problemas que, apesar de graves, não chegam ao conhecimento dos principais atores do sistema penal seriam detectados e combatidos. De modo que graves violações de direitos que costumeiramente ocorrem sob as sombras dos muros penitenciários tenderiam a se reduzir e até se extinguir com uma Defensoria Pública estruturada, presente e atuante nos cárceres.

2. Na sua opinião, por que em alguns Estados, como o Paraná, ainda não existe Defensoria Pública?

A Constituição Federal estabelece que o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Contudo, a consolidação de uma democracia parte não apenas da alternância dos mandatários dos Poderes Executivo e Legislativo, mas também com políticas públicas que viabilizem o acesso ao Poder Judiciário.

Dito de outro modo, pode-se falar em efetiva democracia quando as portas dos Tribunais do País estão abertas não só àqueles que podem contratar os préstimos de um advogado, mas principalmente quando há mecanismos que permitem que a população carente, que os grupos vulneráveis, que as pessoas desafortunadas possam "bater” às portas dos Tribunais.

Preocupada com uma política pública de democratização do Poder Judiciário, a Constituição Federal atribuiu ao Estado a obrigatoriedade de prestar assistência jurídica pública, por intermédio da Defensoria Pública.

Quer dizer, portanto, que a Constituição atual, além de elencar a assistência jurídica pública como direito fundamental, atribuiu tal mister ao Estado que deve estar voltado para uma política social de acesso a direitos.

No Estado do Paraná, passados mais de 20 anos da Constituição, não se colocou a Defensoria Pública como prioridade, pois, até os dias de hoje, ainda não se cumpriu o mandamento constitucional, o que vem a prejudicar, segundo dados do Ministério da Justiça, mais de 7.000.000 de paranaenses que não têm voz e são potenciais assistidos da Defensoria Pública.

No Governo Requião, a questão da Defensoria Pública do Estado praticamente não avançou, sendo que um dos últimos atos de governo do então Governador, hoje Senador da República, foi fazer convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para repasse de dinheiro público, sem fazer qualquer alusão à criação da Defensoria Pública.

Tempestivamente, as Associações Nacionais de Defensores Públicos Federais e Estaduais, ANADEF e ANADEP, Pastoral Carcerária Nacional denunciaram a omissão. Concomitante, o novo Governador, Orlando Pessuti, sensibilizado com a situação, iniciou as tratativas pela implantação da Defensoria Pública, estando à frente deste processo o então Secretário, Prof. Nildo Lubke.

O projeto de Lei foi encaminhado pelo Governador Pessuti à Assembléia Legislativa, em menos de 4 meses de gestão. O Deputado Tadeu Veneri, relator do projeto na Assembléia, teve papel fundamental para conseguir a aprovação em primeiro turno.

Todavia, o novo Governador eleito, Beto Richa, ao invés de estabelecer a implantação da Defensoria Pública como prioridade e permitir a votação em segundo turno, simplesmente se omitiu e, por meio de lideranças de governo, não avaliza a votação do projeto enviado pelo seu antecessor, em segundo turno. Em síntese, o novo Governo expôs a idéia de que a cidadania e que os direitos da população carente podem esperar, por meras questões políticas.

Quem sofre com tal omissão, de forma clara, é a população carente e os grupos vulneráveis, o que deflui uma mensagem muito nítida: Defensoria Pública não é prioridade no Estado do Paraná, por parte do novo Governador.

Deflui, desse raciocínio, a seguinte conclusão: a população paranaense não conta com uma Defensoria Pública do Estado por mera falta de vontade política dos agentes governamentais que, de forma provinciana, insistem em impedir a efetiva proteção dos direitos humanos dos grupos vulneráveis, a ponto de inibir que a Justiça esteja ao alcance de todos.

3. Por que em alguns estados a Defensoria Pública é inadequada, falha ou insuficiente?

A Defensoria Pública é órgão relativamente novo. Foi criada por obra do Constituinte de 88, ao passo que as demais instituições, como as Procuradorias, o Judiciário e o Ministério Público, já há muito existiam. No entanto, há outro fator que parece ter sido preponderante no processo de constituição das Defensorias estaduais: a mobilização social. Naqueles estados em que houve maior mobilização da sociedade civil organizada, o processo de criação da Defensoria Pública avançou. Obviamente, conta, e muito, o perfil do Governo estadual, vez que a criação da Defensoria depende da iniciativa do Executivo. Assim, Governos mais sensíveis às causas sociais e humanitárias tendem a ser mais ativos na criação e estruturação da Defensoria em seus Estados.

04/02/2011

no artigo 134. De modo simples, é o órgão público que tem por objetivo garantir a todas as pessoas o acesso à justiça, o atendimento jurídico especializado, em especial para pessoas carentes.

Em muitos estados brasileiros, a Defensoria Pública ainda não existe efetivamente. O atendimento à população é feito por meio de convênios, em geral com a OAB ou outras instituições, em que advogados credenciados realizam o trabalho de defensores públicos.

Este sistema de convênios traz alguns inconvenientes, como a dificuldade de controle na qualidade do atendimento ou ainda da quantidade de pessoas atendidas. A atuação da Defensoria Pública está dividida em núcleos especializados: Cidadania e Direitos Humanos, Infância e Juventude, Habitação e Urbanismo, Situação Carcerária, Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher e Direitos do Idoso.

Em outubro de 2010 o Presidente Lula sancionou a Lei Orgânica da Defensoria Pública para padronizar o trabalho do defensor público no país e ampliar suas funções, reforçando a criação da Defensoria nos estados de Goiás, Santa Catarina e Paraná. A Lei ainda define que a Defensoria Pública deve atuar dentro dos presídios, sendo assegurado o espaço e as condições adequadas para o atendimento ao preso, que mesmo privado de liberdade, tem direito ao acesso à justiça.

Pe. Valdir João Silveira, Coordenador Nacional da PCr fala sobre a Defensoria Pública e suas funções. Confira:

1. Qual a importância da Defensoria Pública para a população carcerária?

A restrição da liberdade acaba por tolher também a possibilidade da pessoa presa de acessar por si mesmo as informações de seu processo. Como a retomada da liberdade dependerá, via de regra, de decisões judiciais, a principal ânsia da população carcerária é por saber sobre a situação processual, quando terá benefícios, quando extingue a sua pena, etc. A presença da Defensoria Pública no Sistema Carcerário não apenas agilizaria a consecução de benefícios pela pessoas presas, como também aliviaria sensivelmente a enorme carência de informações que atinge a população carcerária.

Além disso, com uma Defensoria atuante no sistema carcerário, muitos dos problemas que, apesar de graves, não chegam ao conhecimento dos principais atores do sistema penal seriam detectados e combatidos. De modo que graves violações de direitos que costumeiramente ocorrem sob as sombras dos muros penitenciários tenderiam a se reduzir e até se extinguir com uma Defensoria Pública estruturada, presente e atuante nos cárceres.

2. Na sua opinião, por que em alguns Estados, como o Paraná, ainda não existe Defensoria Pública?

A Constituição Federal estabelece que o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Contudo, a consolidação de uma democracia parte não apenas da alternância dos mandatários dos Poderes Executivo e Legislativo, mas também com políticas públicas que viabilizem o acesso ao Poder Judiciário.

Dito de outro modo, pode-se falar em efetiva democracia quando as portas dos Tribunais do País estão abertas não só àqueles que podem contratar os préstimos de um advogado, mas principalmente quando há mecanismos que permitem que a população carente, que os grupos vulneráveis, que as pessoas desafortunadas possam "bater” às portas dos Tribunais.

Preocupada com uma política pública de democratização do Poder Judiciário, a Constituição Federal atribuiu ao Estado a obrigatoriedade de prestar assistência jurídica pública, por intermédio da Defensoria Pública.

Quer dizer, portanto, que a Constituição atual, além de elencar a assistência jurídica pública como direito fundamental, atribuiu tal mister ao Estado que deve estar voltado para uma política social de acesso a direitos.

No Estado do Paraná, passados mais de 20 anos da Constituição, não se colocou a Defensoria Pública como prioridade, pois, até os dias de hoje, ainda não se cumpriu o mandamento constitucional, o que vem a prejudicar, segundo dados do Ministério da Justiça, mais de 7.000.000 de paranaenses que não têm voz e são potenciais assistidos da Defensoria Pública.

No Governo Requião, a questão da Defensoria Pública do Estado praticamente não avançou, sendo que um dos últimos atos de governo do então Governador, hoje Senador da República, foi fazer convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para repasse de dinheiro público, sem fazer qualquer alusão à criação da Defensoria Pública.

Tempestivamente, as Associações Nacionais de Defensores Públicos Federais e Estaduais, ANADEF e ANADEP, Pastoral Carcerária Nacional denunciaram a omissão. Concomitante, o novo Governador, Orlando Pessuti, sensibilizado com a situação, iniciou as tratativas pela implantação da Defensoria Pública, estando à frente deste processo o então Secretário, Prof. Nildo Lubke.

O projeto de Lei foi encaminhado pelo Governador Pessuti à Assembléia Legislativa, em menos de 4 meses de gestão. O Deputado Tadeu Veneri, relator do projeto na Assembléia, teve papel fundamental para conseguir a aprovação em primeiro turno.

Todavia, o novo Governador eleito, Beto Richa, ao invés de estabelecer a implantação da Defensoria Pública como prioridade e permitir a votação em segundo turno, simplesmente se omitiu e, por meio de lideranças de governo, não avaliza a votação do projeto enviado pelo seu antecessor, em segundo turno. Em síntese, o novo Governo expôs a idéia de que a cidadania e que os direitos da população carente podem esperar, por meras questões políticas.

Quem sofre com tal omissão, de forma clara, é a população carente e os grupos vulneráveis, o que deflui uma mensagem muito nítida: Defensoria Pública não é prioridade no Estado do Paraná, por parte do novo Governador.

Deflui, desse raciocínio, a seguinte conclusão: a população paranaense não conta com uma Defensoria Pública do Estado por mera falta de vontade política dos agentes governamentais que, de forma provinciana, insistem em impedir a efetiva proteção dos direitos humanos dos grupos vulneráveis, a ponto de inibir que a Justiça esteja ao alcance de todos.

3. Por que em alguns estados a Defensoria Pública é inadequada, falha ou insuficiente?

A Defensoria Pública é órgão relativamente novo. Foi criada por obra do Constituinte de 88, ao passo que as demais instituições, como as Procuradorias, o Judiciário e o Ministério Público, já há muito existiam. No entanto, há outro fator que parece ter sido preponderante no processo de constituição das Defensorias estaduais: a mobilização social. Naqueles estados em que houve maior mobilização da sociedade civil organizada, o processo de criação da Defensoria Pública avançou. Obviamente, conta, e muito, o perfil do Governo estadual, vez que a criação da Defensoria depende da iniciativa do Executivo. Assim, Governos mais sensíveis às causas sociais e humanitárias tendem a ser mais ativos na criação e estruturação da Defensoria em seus Estados.

Fonte:Adital